Termos de uso

1. Para quem é

O Advôra é um sistema de gestão de prazos e processos para quem advoga. Ao aceitar estes termos, você declara ser advogado ou advogada regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil e que vai usar o sistema no exercício da profissão.

Uma conta é de uma pessoa. O acesso não pode ser compartilhado, emprestado nem revendido.

2. O que o Advôra faz

• Organiza clientes, processos, prazos, audiências, tarefas, honorários e documentos — tudo vinculado a um cliente.
• Calcula prazos processuais conforme o Código de Processo Civil e mostra a conta: dia por dia, com os artigos que a fundamentam.
• Consulta o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) pelos números de OAB que você cadastrar e mostra as comunicações encontradas. Quando a consulta falha, mostra o dia como não coberto, em vez de dar o dia por vazio.
• Permite levar embora o acervo inteiro, com os arquivos, quando você quiser.

3. De quem é cada responsabilidade

Nós respondemos pelo sistema: por calcular como dissemos que calculamos, por guardar o que você guardou, e por mostrar quando uma fonte falhou. Você responde pelo ato profissional. As duas coisas não se confundem:

• O Advôra lança o prazo de cada intimação que chega pelo Diário. Quando uma publicação de um processo seu chega pelo DJEN, o Advôra lê o texto, decide por regras escritas quantos dias contar e calcula o vencimento, com os feriados nacionais e os que você cadastrou. Junto de cada prazo lançado, mostramos a regra que usamos, a frase da publicação que a decidiu e a conta dia a dia. Quando a publicação não diz o prazo, lançamos o mais curto que a lei dá para aquele ato e marcamos "confira", com o motivo: se errarmos, a ideia é errar avisando cedo, não tarde.
• O que não lançamos, e dizemos na tela e no e-mail: prazo de processo penal, prazo em horas ou em dias corridos, e qualquer prazo de processo em que você ainda não escolheu quem é o seu cliente. Nunca aplicamos prazo em dobro sozinhos.
• Respondemos por aplicar as regras como as descrevemos. Conferir cada prazo lançado antes de agir continua sendo responsabilidade sua, como ato profissional: o prazo lançado pode não ser o do seu cliente (a publicação pode intimar a outra parte), pode haver feriado local que você não cadastrou, ou o juízo pode ter determinado algo que o texto publicado não traz. Você pode corrigir qualquer prazo a qualquer momento, e o Advôra guarda o que foi lançado e o que foi corrigido.
• O Advôra não presta consultoria jurídica e não substitui o seu juízo profissional.
• A intimação oficial é a que o tribunal publica. O Advôra lê fontes públicas mantidas por terceiros, como o DJEN e os sistemas dos tribunais, que podem ficar fora do ar, atrasar, publicar com erro ou deixar de publicar. Não controlamos essas fontes e não garantimos que estejam completas. O que garantimos é mostrar em que dias a consulta deu certo e em quais falhou.
• O que você cadastra à mão — datas, números, partes — é tão correto quanto o que foi digitado.
• Os deveres do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB, entre eles o de acompanhar os processos sob seu patrocínio, continuam seus e não se transferem a um sistema.

4. Sua conta

• Você é responsável por manter a sua senha em sigilo e pelo que for feito com ela. Nunca pediremos a sua senha, por canal nenhum.
• Se suspeitar que alguém entrou na sua conta, avise-nos imediatamente.
• Os dados do seu cadastro precisam ser verdadeiros e estar atualizados.

5. Planos e pagamento

• Os planos são pelo número de processos ativos — o maior cobre até 500 processos ativos —, com o preço publicado na página de cadastro. Os planos de escritório anunciados como "em breve" ainda não estão à venda, e estes termos não prometem nada sobre eles; para saber deles, fale conosco pelo e-mail contato@advora.tech. Uma cortesia continua como foi dada. O preço da tabela é o preço da fatura, com uma exceção: ao subir de plano no meio do ciclo, nas formas de pagamento em que a tela oferecer a troca, você paga a diferença proporcional aos dias que faltam até o próximo vencimento, que a tela mostra antes de você confirmar (com o desconto da promoção trimestral, enquanto ela durar). Fora isso, não há cobrança por excedente, taxa de implantação, fidelidade, multa nem juros por atraso.
• O pagamento é processado pelo Asaas, pelas formas que a tela de assinar oferecer: Pix Automático, cartão de crédito e boleto. O cartão é digitado na página do Asaas, e o número dele não passa pelo Advôra; guardamos só a bandeira e os quatro últimos dígitos, para você reconhecer o cartão em Sua conta.
• Toda conta nova tem 7 dias grátis, sem cartão e com tudo ligado — também a que é criada por um endereço de promoção de oferta ou durante uma campanha da página inicial. Uma promoção de teste pode dar mais dias, os que ela diz. No fim do teste, nada é cobrado se você não assinar: a conta para de gravar e pede para assinar.
• A conta que não está gravando — porque nasceu aguardando pagamento, ou porque o teste acabou sem assinatura — passa a gravar assim que você assina: no Pix Automático e no cartão, assim que o Asaas confirmar o pagamento; no boleto, assim que o primeiro é emitido, e você tem 5 dias para pagá-lo. A abertura pelo boleto vale uma vez por conta.
• Em qualquer um dos planos, a assinatura é mensal, pelo preço da tabela, todo mês. A oferta trimestral promocional — os 3 primeiros meses pagos de uma vez, com 50% de desconto em cada um — é só para quem cria a conta por um endereço de promoção de oferta ou, sem um endereço de promoção que valha, enquanto uma campanha estiver no ar, desde que a promoção valha no dia do cadastro. Quem se cadastrou com a promoção valendo mantém o direito à oferta mesmo se assinar depois do fim da promoção, até o primeiro pagamento da conta. Do 4º mês em diante, a assinatura segue no mensal, pelo preço da tabela, e avisamos antes da primeira cobrança cheia. Toda oferta aparece na tela antes de você pagar e vale só para o que ali estiver escrito.
• Se o teste acabar sem assinatura, a conta é encerrada: ela para de gravar e, por 90 dias, você ainda vê tudo e pode pedir a exportação completa. No Pix Automático, quem assina durante o teste paga na autorização o primeiro período, que começa no dia seguinte ao fim do teste; se cancelar antes disso, devolvemos o valor.
• Se o preço mudar, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, e o valor novo só vale a partir da renovação seguinte ao aviso.
• Para trocar de plano, use Sua conta. Ao subir, nas formas de pagamento em que a tela oferecer a troca, você paga agora a diferença proporcional e, a partir do próximo vencimento, o valor cheio do plano novo; o limite novo vale quando a diferença é paga — no boleto, a primeira diferença da conta vale já na emissão dele, e as seguintes quando são pagas. Nessas formas, diferença menor que R$ 5,00 não é cobrada: o plano sobe na hora. Ao descer, o valor e o limite novos valem a partir da mensalidade seguinte, e até lá vale o limite do plano que você já pagou. Também em Sua conta você troca a forma de pagamento.
• Se você tem mais processos ativos do que o plano cobre, escolhe quais o Advôra vigia; sem escolha sua, valem os mais atuais. O processo fora do plano continua à vista, com tudo o que já existe nele, mas não é vigiado: o tribunal não é consultado, e as publicações do Diário que chegarem nele são guardadas e não são entregues (nem para ler, nem por e-mail). A tela diz quantas chegaram, e elas aparecem para ler quando ele volta ao plano.
• Os processos em conjunto contam no plano de cada advogado que os ativa: cada um que você ativa ocupa uma vaga do seu plano, somado aos seus processos. O processo em conjunto é vigiado enquanto pelo menos um dos advogados o mantiver ativo; se nenhum o mantiver, ele continua à vista para os dois, mas deixa de ser vigiado.
• Se uma mensalidade não entrar até o vencimento, a conta continua gravando por mais 5 dias. Quem volta a assinar depois de a conta parar de gravar volta a gravar quando o pagamento entra. Depois da tolerância, a conta perde a escrita e a vigilância do Diário até o pagamento entrar. Não perde a leitura nem a exportação: os seus prazos continuam à vista enquanto a conta existir, e, depois do encerramento, pelos 90 dias da cláusula Encerramento. Se o pagamento não entrar em 20 dias depois do vencimento, a assinatura é encerrada, e nada fica devendo. Se ele entrar depois do encerramento, a conta reabre pelo período que esse pagamento cobre; a assinatura não volta, e para continuar depois desse período é preciso assinar de novo.
• Você pode cancelar quando quiser, sem multa, em Sua conta. Nada mais é cobrado, e o acesso já pago continua até o fim do período — se a conta abriu pelo boleto e ele não foi pago, ela para de gravar na hora; numa conta em teste, o teste continua até o fim.
• Se você assinou pelo site, pode desistir em até 7 dias da primeira contratação — o dia em que você assinou pela primeira vez, e não o do cadastro nem o do teste grátis (Código de Defesa do Consumidor, art. 49, e Decreto 7.962/2013, art. 5º): cancele em Sua conta e escreva pelo e-mail contato@advora.tech, e devolvemos tudo o que foi pago nessa contratação, pela mesma forma de pagamento; no boleto, por transferência para a conta que você indicar. Fora disso, valores já pagos não são devolvidos proporcionalmente, salvo no caso do Pix Automático pago durante o teste ou da cobrança que passar depois do cancelamento, e nos demais casos em que a lei exigir.

6. Os seus dados, e o papel de cada um

Tudo o que você cadastra é seu. Nós não vendemos, não usamos e não olhamos o conteúdo do seu acervo para nenhuma finalidade além de prestar o serviço a você.

Sobre os dados pessoais dos seus clientes e das partes dos seus processos, você é o controlador e nós somos operador, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, art. 5º, VI e VII). Isso quer dizer que:

• cabe a você ter base legal para tratar esses dados e guardar o sigilo profissional;
• nós tratamos esses dados só para prestar o serviço, conforme as suas instruções — que são o próprio uso do sistema —, e nunca para finalidade nossa;
• se um cliente seu pedir acesso, correção ou exclusão dos próprios dados, o pedido é seu de atender, e nós ajudamos com o que o sistema permitir;
• se um incidente de segurança atingir esses dados, avisaremos você sem demora injustificada, com o que soubermos, para que você possa cumprir as suas obrigações.

Não acessamos o conteúdo da sua conta, exceto quando você pedir (para importar os seus processos, por exemplo, ou num atendimento), quando for necessário para manter o sistema funcionando (cópias de segurança, restauração, correção de defeito) ou quando uma autoridade competente determinar.

Nas páginas públicas, o Advôra usa o Pixel da Meta para medir os anúncios, e você pode recusá-lo no aviso de cookies. Só se você clicar em Aceitar, o servidor do Advôra também avisa a Meta da conta criada e do primeiro pagamento, com os identificadores dos cookies dela, o IP e o navegador — e, no do pagamento, se você tiver confirmado o seu e-mail, com o e-mail pseudonimizado. Você pode parar esse envio em Sua conta, quando quiser. A Política de privacidade explica o que vai, para quê, por quanto tempo e como recusar.

Sobre os seus próprios dados de cadastro, nós somos o controlador. A Política de privacidade explica o que coletamos, para quê e por quanto tempo.

7. O que não é permitido

• usar o Advôra para atividade ilegal, ou para tratar dados sem base legal;
• tentar acessar dados de outra conta, testar vulnerabilidades sem autorização por escrito, ou contornar limites técnicos do sistema;
• acessar o sistema por robôs ou raspagem, ou sobrecarregá-lo de propósito;
• revender, sublicenciar ou dar acesso a terceiros;
• enviar arquivos com código malicioso;
• copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa do software.

Se estes termos forem violados, podemos suspender a conta. Salvo risco imediato à segurança ou determinação legal, avisaremos antes e daremos a chance de corrigir. Mesmo com a conta suspensa, você pode pedir a exportação do seu acervo, a menos que uma ordem judicial impeça.

8. Disponibilidade

Trabalhamos para que o Advôra fique no ar o tempo todo, mas não garantimos funcionamento ininterrupto: há manutenção, e há falha de infraestrutura e de terceiros. Quando a manutenção for planejada, avisaremos antes sempre que possível.

Mantemos cópias de segurança diárias do banco de dados e dos documentos anexados. Ainda assim, a exportação existe para que você tenha a sua própria cópia, e recomendamos usá-la de tempos em tempos.

9. Limite da nossa responsabilidade

Respondemos pelos danos diretos que o Advôra causar por falha nossa, comprovada. Não respondemos por:

• lucros cessantes, perda de uma chance, perda de clientela ou outros danos indiretos;
• falhas, atrasos, erros ou indisponibilidade de fontes de terceiros, como o DJEN e os sistemas dos tribunais — o que nos cabe é mostrar a falha, como diz a cláusula 3;
• atos profissionais praticados por você, inclusive os que dependem de conferir um prazo lançado pelo Advôra — salvo quando o erro estiver na aplicação das regras que descrevemos na cláusula 3;
• dados cadastrados de forma incorreta;
• uso em desacordo com estes termos;
• acesso indevido que decorra de senha compartilhada ou mal guardada.

Em qualquer caso, a nossa responsabilidade total fica limitada ao valor que você nos pagou nos 12 meses anteriores ao fato.

Nada nesta cláusula afasta a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem direito que a lei não permita afastar.

10. Propriedade

O software, a marca e o desenho do Advôra são nossos. O acesso é uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva, válida enquanto a conta existir.

O seu acervo é seu, e nada nestes termos nos dá propriedade sobre ele.

Sugestões que você nos enviar podem ser usadas para melhorar o produto, sem que isso gere obrigação de parte a parte.

11. Encerramento

Quando a conta é encerrada — porque você cancelou, porque um teste acabou sem assinatura, porque a assinatura foi encerrada por falta de pagamento, ou por suspensão definitiva —, o acervo fica guardado por 90 dias, e nesse período você pode pedir a exportação completa, com os arquivos, ou voltar a assinar. Depois disso, ele é apagado de forma definitiva. A Política de privacidade diz o que a lei nos obriga a guardar por mais tempo, e por quanto.

12. Mudanças nestes termos

Podemos mudar estes termos. Cada versão tem data, e o seu aceite fica registrado com a versão aceita. Quando o texto mudar, ele só passa a valer para você depois que você o aceitar, no próximo acesso.

Se não quiser aceitar a versão nova, você não entra nos canais, mas o acervo continua seu: pode pedir a exportação completa e encerrar a conta.

13. Lei e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro de Brasília/DF para resolver qualquer questão sobre eles, ressalvado o direito de quem for consumidor de propor a ação no próprio domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).

14. Contato

Fale conosco pelo e-mail contato@advora.tech.